Ínicio  >  Notícias  >  Notícia

40 horas de trabalho para Fisioterapia e Terapia Ocupacional é totalmente ilegal. Saiba como denunciar

  • 18 de abril de 2018
40 horas de trabalho para Fisioterapia e Terapia Ocupacional é ilegal

Fonte: Crefito 3

40 horas de carga horária para Fisioterapia e Terapia Ocupacional? As prefeituras até tentam, mas é totalmente ilegal

Editais de concursos públicos que ignoram a jornada de 30 horas são comuns em prefeituras de São Paulo. Profissionais devem sempre denunciar ao Crefito-3


Desde 1994 a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional conquistaram um direito que ainda é ignorado por muitas prefeituras em todo o Estado.

A Lei Federal nº 8.856, de 1º de março de 1994, que fixa a jornada de trabalho das categorias, é o reconhecimento institucional da importância das profissões e da necessidade de preservar a saúde física e mental desses profissionais, garantindo, como consequência, maior segurança para os pacientes.

No entanto, desde a promulgação da Lei, diversas são as denúncias de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais de todo o Estado sobre concursos públicos que atribuem aos cargos das duas profissões uma jornada de 40 horas semanais.

“Já são 24 anos desde a publicação da Lei. Ainda assim, gestores públicos insistem em teimar e publicar editais exigindo 40 horas para as categorias”, revela o presidente do Crefito-3, Dr. José Renato de Oliveira Leite.

Seja por ignorância, seja por má-fé, ainda podemos ver editais que não contemplam as 30 horas para as categorias.

Um exemplo recente foi o edital 01/2018, da Prefeitura Municipal de Urú, na região de Bauru.

“Recebemos de um colega da região a denúncia de que o edital do certame determinava uma jornada semanal de 40 horas para o cargo de terapeuta ocupacional”, conta o presidente do Crefito-3.

Com essa informação nas mãos, foi acionado o departamento jurídico do Conselho e se buscou a reparação na Justiça.

Em 12 anos, 60 denúncias e 60 vitórias na Justiça

A partir de uma denúncia, realizada em 2006 por um profissional residente na Praia Grande, o Departamento Jurídico do Crefito-3 passou a ajuizar ações contra os municípios que promovem os concursos com os editais inadequados em relação à carga horária da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, requerendo, em antecipação de tutela, que seja determinada ao Município Réu a retificação do edital do concurso público.

Após 12 anos, o Departamento Jurídico do Crefito-3 registra 60 processos contra 57 prefeituras de São Paulo. Em todos eles, a Justiça acatou a demanda do Crefito-3 para adequação da carga horária ao que determina a Lei Federal 8.856/1994.

“Levamos em consideração o Título III da Constituição Federal, ao tratar da organização do Estado. No artigo 22, incisos I, e XVI, o texto estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões””, explica o advogado Fábio Buscariol Abel, do Crefito-3.

Ele esclarece que a Lei que determina as 30 horas é Federal, e se sobrepõe a qualquer tentativa do município de fixar jornada diferente.

Como fazer uma denúncia passo a passo

Ao Conselho não é viável acompanhar a publicação de editais dos mais de 600 municípios do Estado de São Paulo.

Por isso o órgão conta com os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para serem os olhos e ouvidos do Crefito-3 sempre que forem publicados editais de concursos públicos que contemplem essas profissões.

A primeira abordagem do Departamento Jurídico do Crefito-3 após receber a denúncia (que pode ser enviada por e-mail, leia abaixo) é, preferencialmente, uma notificação extra-judicial, solicitando a retificação, no edital, da carga horária definida para as categorias. Preferencialmente, desde que a informação chegue ao Crefito-3 com bastante antecedência em relação à data de realização das provas.

Nos casos em que esse prazo não existe – ou quando a Prefeitura se recusa a atender a notificação do Crefito-3 – o caminho é o da ação judicial.

No caso da Prefeitura de Urú, o Crefito-3 ingressou na 2ª Vara Federal de Bauru, com pedido de tutela de urgência, pleiteando a suspensão do item do edital 01/2018 que estabelece em 40 horas a jornada semanal da Terapia Ocupacional.

A demanda do Crefito-3 foi prontamente deferida pelo juiz responsável por avaliar o processo.

Para uma denúncia eficiente

Os canais corretos para registrar denúncias sobre editais de concursos públicos que não respeitem as leis relacionadas à Fisioterapia ou à Terapia Ocupacional podem ser realizadas pelo e-mail da Ouvidoria do Crefito: [email protected]

A denúncia deve apresentar o nome do município que promove o concurso, o nome da empresa organizadora do certame e um link para acesso ao edital.

Clique aqui e conheça os artigos exclusivos do blog DICAS DE FISIOTERAPIA




A sessão de notícias do Dicas de Fisioterapia visa ampliar a difusão de importantes materiais noticiosos que são publicados pelas mais diversas imprensas.

Não pretendemos levar nenhum credito com isso e a fonte está claramente identificada no início da página.

Se o autor se sentir ofendido por alguma notícia aqui publicada, por gentileza, entre em contato imediatamente pelo e-mail: [email protected]

O blog Dicas de Fisioterapia possui sua sessão de artigos exclusivos publicados regularmente, que podem ser acessados clicando aqui.

Fique a vontade para comentar abaixo, tirar dúvidas, sugerir etc.


Deixe um comentário

    Dicas de Fisioterapia.com
    | Menu >